2025-08-20

Propostas de alterações legislativas para estratégia Portos 5+ entregues até final do ano

 As propostas de alterações legislativas e regulamentares de simplificação administrativa e fomento da competitividade necessárias para os objetivos da estratégia Portos 5+, para o crescimento do setor portuário, têm de ser entregues até 31 de dezembro.

Segundo Resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República, que aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 - PORTOS 5+, "até 31 de dezembro de 2026 são apresentadas propostas de alterações legislativas e regulamentares de simplificação administrativa e de fomento da competitividade que se verifiquem necessárias para atingir os objetivos da presente resolução".

O documento determina também a constituição de um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta de revisão do atual enquadramento da organização da administração marítimo-portuária, constituído pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, pela Autoridade Marítima Nacional, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, e pelas administrações portuárias do continente, que devem auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as Comunidades Marítimas e Portuárias.

As metas, a organização e o funcionamento do grupo de trabalho serão definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das infraestruturas e do mar.

A Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035, Portos 5+, preparada em conjunto com as administrações portuárias do continente e as respetivas comunidades portuárias, foi aprovada pelo Governo e apresentada numa cerimónia na Gare Marítima da Rocha do Conde de Óbidos, em Lisboa, em 30 de julho, com a presença do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

A estratégia para promover o crescimento do setor portuário em 10 anos prevê o investimento de quatro mil milhões de euros, dos quais 75% privado, e o lançamento de 15 novas concessões.

Segundo o Governo, um dos eixos estratégicos passa por aumentar o crescimento das estruturas portuárias, com um investimento privado de cerca de três mil milhões de euros e de mil milhões da Autoridade Portuária e fundos comunitários.

Está também previsto o lançamento de 15 novas concessões até 2035, "para as quais as recentes alterações legislativas, que permitirão atribuir concessões até 75 anos, são essenciais", destacou o Governo.

"O crescimento na movimentação de cargas nos principais portos comerciais do continente constitui um objetivo nuclear desta estratégia para 2035, prevendo-se atingir cerca de 125 milhões de toneladas (+50% face a 2023), 6,5 milhões de TEU [unidade equivalente a 20 pés] (+70%) e três milhões de passageiros (+30%)", realçou o executivo, apontando também o objetivo de reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO2) em 80%.

Do montante total de investimento estimado, 250 milhões destinam-se a promover a descarbonização e a sustentabilidade, incluindo a instalação de postos de abastecimento elétrico em terra (`Onshore Power Supply` (OPS)) em todos os portos.

Estão ainda previstos 300 milhões de investimento em mais intermodalidade e conectividade, como a melhoria dos acessos ferroviários aos portos de Leixões, Aveiro e Setúbal e o desenvolvimento da navegabilidade nos rios Douro e Tejo.

Por fim, a estratégia inclui um investimento de 70 milhões em digitalização e automação e 300 milhões de euros destinados a promover mais integração entre os portos e as zonas urbanas e reforçar a segurança, com transferência de competências para os municípios (Almada, Faro, Lagoa, Lisboa, Oeiras, Setúbal, Sines, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia).

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