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Estivadores pedem inconstitucionalidade da nova lei
O Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul anunciou esta terça-feira que vai pedir a declaração de inconstitucionalidade do novo regime do trabalho portuário e vai apresentar uma denúncia junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No final da audição na Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre uma revisão da lei laboral portuária, o dirigente do Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul, Vítor Dias, afirmou que vai pedir a declaração de inconstitucionalidade do diploma, decorrente da "limitação ao direito da contratação colectiva".
Em declarações aos jornalistas, o porta-voz da Frente Comum, que representa os estivadores dos portos de Lisboa, Setúbal, Figueira da Foz e Aveiro, adiantou que será também apresentada uma denúncia junto à OIT. "No nosso entender, [o decreto-lei] viola a convenção 137 da OIT e o Estado português ratificou essa convenção", explicou.
Aos deputados, Vítor Dias disse que "o Governo não pode, por via de uma lei, por em causa o que está estipulado na convenção".
"Portugal ratificou a convenção e não a denunciou. Portanto, enquanto não a denunciar, terá que a cumprir. Mas a convenção sobrepõe-se às próprias leis nacionais", disse o sindicalista, que tem sido o porta-voz do descontentamento dos estivadores dos portos de Lisboa, Setúbal, Figueira da Foz e Aveiro contra a proposta de lei, aprovada na generalidade na passada quinta-feira.
Segundo o dirigente sindical, "se for considerada inconstitucional ou irregular, a lei terá que ser reformulada".
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