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DGRM recorda procedimento de renovação de licenças de pesca para 2023
A Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) informa que no dia 15 de Setembro será dado início à renovação das licenças de pesca para 2023, um procedimento automático, como previsto no Decreto-Lei nº 73/2020.
De acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da actividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Maio de 2017.
Por esse motivo, sublinha a DGRM, a emissão de licença de pesca para o ano de 2023 fica condicionada ao preenchimento do referido inquérito, o que deverá ocorrer até 15 de Setembro.