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Trabalhadores portuários mantêm funções específicas

Os trabalhadores portuários vão manter todas as funções específicas e exclusivas de carga e descarga dos navios, estiva e destiva, receção e levante de mercadorias, de acordo com o diploma de revisão do regime jurídico da mão-de-obra portuária aprovado em Conselho de Ministros.

De fora do âmbito da operação portuária ficaram segmentos adjacentes que, pela sua natureza, devem ser estranhos, caso do trabalho nas plataformas logísticas, funções administrativas de controlo de entradas e saídas nas portarias, tarefas de armazenamento e as funções de condução de veículos de transporte pesados, a exemplo do que já se pratica no porto de Leixões há vários anos.

A redefinição do âmbito do trabalho portuário vai ser implementada gradualmente ao longo do tempo, à medida das necessidades laborais das empresas de estiva. De acordo com um comunicado do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, o novo regime "não implica a perda de um único dos postos de trabalho dos atuais trabalhadores portuários nem afeta o nível salarial dos trabalhadores portuários no ativo". João Carvalho, presidente do IPTM, recorda que o novo regime "respeita e mantém intocada a essência do núcleo operacional do trabalho portuário e da operação portuária, abrindo-se, todavia, o campo de intervenção a outro tipo de trabalhadores". Nesse sentido, sublinha ser "incompreensível a manutenção dos protestos de algumas organizações sindicais quanto à essência do domínio de intervenção dos trabalhadores portuários, já que ela foi integralmente preservada".

Segundo o IPTM, o acordo subjacente à legislação aprovada remete para uma "importante evolução ao aproximar o regime jurídico do trabalho portuário ao regime geral de trabalho do País, pelo que os portos deixam de constituir um gueto "elitista" da economia nacional, beneficiário de regime de privilégio e exceção. Há, assim, novos estímulos para induzir os parceiros sociais de cada porto a rever e modernizar os instrumentos de regulamentação coletiva vigentes. Neste contexto, os portos de Leixões, Viana do Castelo, Açores, Madeira e Sines reconhecem o mérito do acordo negocial atingido e estão disponíveis para assegurar o aviamento de qualquer navio".

Especificamente no que respeita ao emprego, a nova legislação assume um compromisso que compatibiliza os interesses dos sindicatos com os da economia nacional, e que aconselha a restrição da possibilidade de recurso a trabalho suplementar, abrindo-se oportunidades de emprego aos jovens. O acordo mantém o princípio da limitação em 250 horas anuais como limite de prestação de trabalho suplementar e reconhece o desgaste físico provocado pelo trabalho portuário, autorizando-se um regime especial de pré-reforma dos trabalhadores portuários, aplicável sob condição de não implicar qualquer encargo para a Segurança Social.

O comunicado do IPTM adianta "as medidas tomadas contribuem definitivamente para a racionalização da atividade portuária, promovendo uma revitalização apreciável da competitividade dos portos portugueses, já que propiciam, à medida da sua implementação, o abaixamento assinalável dos custos da fatura portuária. Em conjugação com os contratos de nova geração, a atividade de novos operadores, uma novo modelo de governança dos portos, a redução das taxas acessórias do Estado e a maior intermodalidade, este novo regime laboral irá revigorar, dentro dos próximos anos, a capacidade exportadora da economia nacional".

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