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CONTROVÉRSIAS DOS MARES - POR LUÍS SOUSA

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (Parte 1)

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM) é atualmente e por unanimidade considerada um instrumento abrangente e coeso para regulação das áreas marinhas, seus recursos e utilização.

No núcleo do seu complexo encontra-se a pacificação global destas questões, tendo em conta a conjugação, nem sempre linear, dos interesses dos diversos estados costeiros que a ratificaram.

Cerca de um ano após a abertura da III Conferência da Nações Unidas sobre o Direito do Mar, é criado um grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer mecanismos para a resolução de disputas resultantes da aplicação e/ou interpretação da futura convenção.

Em 27 de Agosto de 1974, desta iniciativa resulta o chamado “Documento de Caracas” no qual é apresentada a “Fórmula de Montreal”. Conhecida assim por ter sido delineada em reunião levada a cabo nessa cidade, articulava três meios de resolução do tipo querela em causa: um tribunal arbitral, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) e um novo tribunal especializado a criar no âmbito da Convenção.

Em 1975 em Genebra, o plenário da Conferência debate pela primeira vez a questão da resolução de litígios respeitantes à aplicação da Convenção, com base na “Fórmula de Montreal”, acompanhada de um projeto de estatuto para o futuro Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Em resultado do avanço dos trabalhos da Conferência, é colocada a possibilidade de criação de um segundo tribunal destinado exclusivamente a tratar de assuntos relacionados com a Área, a funcionar na dependência da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Já em 1976 em Nova Iorque as delegações aprovam a “Formula de Montreal” na sua configuração original, optando por criar apenas um tribunal com uma câmara especializada em questões relacionadas com a Área.
O acordo relativo à resolução de controvérsias e o estatuto do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) acabam por ser incluídos no primeiro texto consolidado da CNUDM apresentado em 1976, e da versão final disponibilizada para assinaturas em Dezembro de 1982, constituindo respetivamente a sua Parte XV e o Anexo VI.



O estatuto do TIDM determinada a localização da sua sede utilizando o curioso nome oficial completo da cidade, resultante desta ser uma Cidade Livre do Sacro Império Romano-Germânico e pertencer à Liga Hanseática: “Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo” na Alemanha. No entanto se considerado desejável, previu-se a possibilidade do Tribunal reunir e exercer as suas funções em qualquer outro local.

O período de formação do tribunal teve início em 1 de Agosto de 1996, com os Estados Parte a elegerem os 21 juízes membros, e o Secretário-Geral das Nações Unidas, Boutros Ghali a nomear interinamente Gritakumar E. Chitty do Sri Lanka como Escrivão do TIDM.

A sessão inicial acontece entre 1 e 31 de Outubro de 1996 com a presidência, até ao momento da eleição e a pedido do Tribunal, a caber ao Subsecretário-Geral e Conselheiro Jurídico das Nações Unidas, Hans Corell.
Em 5 de Outubro de 1996 o Juiz ganês Thomas A. Mensah e o Juiz alemão Rudiger Wolfrum, são eleitos respetivamente primeiro Presidente e primeiro Vice-Presidente do TIDM, ambos com um mandato de três anos, de acordo com estatuto do mesmo.

A cerimónia de inauguração tem lugar em Hamburgo no dia 18 de outubro de 1996, com a presença de diversas autoridades, entre as quais o Secretário-Geral das Nações Unidas, Boutros Ghali e os representantes do TIJ, o Juiz Carl August Fleischhauer e o Escrivão do Tribunal, Eduardo Valencia-Ospina. Entre representantes oficiais e convidados, um total de cerca de 600 pessoas originárias de 67 países, testemunharam nesta ocasião a declaração solene por parte de cada um dos Juízes membros, de exercício dos seus poderes de forma imparcial e consciente.

Seis dias depois os Juízes elegem Gritakumar E. Chitty para Escrivão do Tribunal, cargo que já exercia interinamente, acompanhado do belga Philippe Gautier como Escrivão Adjunto, ambos para um mandato de 7 anos.

Com o elenco completo e envolto numa série de polémicas, o TIDM parte para o exercício das suas importantes funções atribuídas pela CNUDM. O primeiro caso, conhecido como “Caso Saiga”, opondo São Vicente e Granadinas à Guiné, foi submetido em 13 de Novembro de 1997, tendo-se a este seguido até ao momento, 18 outras querelas.

link relacionado:
http://www.itlos.org

POR LUÍS SOUSA
 







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