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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

ASSINADA HÁ 30 ANOS | 10 DE DEZEMBRO DE 1982

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Celebrando a passagem da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, editamos webletter temática sobre assuntos directamente relacionados com este acordo de primacial importância para a vida dos seres humanos na Terra.

Webletter embebida, nos seus conteúdos, da profícua participação, no portal da APP, do nosso colaborador Luís Sousa.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, a 10 de Dezembro de 1982, é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona económica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo.

A Convenção criou também o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado.

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