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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

PESCA

NOVOS PROJECTOS DE PORTARIA EM FASE DE CONSULTA PÚBLICA

A DGRM - Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, preparou um conjunto de projectos de portaria com vista à revisão da legislação actual e aprovação dos regulamentos da pesca que definem os tamanhos mínimos de referência de conservação para determinadas espécies e a utilização de artes de pesca.

Considerando-se que se trata de um tema de amplo interesse, e numa perspectiva de consulta e recolha de contributos dos interessados, sejam pescadores, associações do setor, ou cidadãos em geral, foram divulgados por esta entidade esses mesmos projectos de portaria, estabelecendo, como prazo limite para o envio de contributos as 24 horas do dia 15 de Setembro de 2022.

Os contributos devem ser remetidos para o endereço consulta.legislacao@dgrm.mm.gov.pt utilizando o modelo de participação disponibilizado pela DGRM, que pode ser obtido no site dgrm.mm.gov.pt .
Apenas serão tidos em conta contributos remetidos dentro do prazo estabelecido e enviados para o endereço eletrónico definido.

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