Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

No Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia

Foi publicado no Diário da República, Série I, o Decreto n.º 18/2021, que Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, inglesa e hindi, consta publicado em anexo ao referido decreto-lei.

O Objeto do Acordo consiste no estabelecimento do « regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no âmbito dos transportes marítimos e portos com vista a promover o tráfego marítimo e a indústria do transporte marítimo entre ambas, bem como coordenar as ações nos domínios do controlo da navegação, da busca e do salvamento marítimo, do combate à poluição, da proteção do meio marinho e da troca de informações. Pretende ainda expandir e aprofundar a cooperação técnica e institucional entre as Partes, promover a cooperação e o estabelecimento de novas parcerias entre entidades públicas e privadas portuguesas e indianas, com vista a estimular o investimento mútuo e outras formas de cooperação económica.» (cfr. artigo 1.º)

O Acordo abrange no seu Âmbito de Aplicação «todos os aspetos relacionados com a cooperação entre as Partes no domínio dos transportes marítimos e dos portos», com exceção dos itens expressamente referidos nas alíneas a) a f) do seu artigo 2.º.

O Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito. (crf. artigo 19.º).

A cooperação técnica prevista no Acordo em apreço «pode ser realizada diretamente entre as administrações portuárias dos Estados de ambas as Partes, com o acompanhamento da DGRM - Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à Parte Portuguesa, e Diretor Geral de Transporte Marítimo, no que concerne à Parte Indiana». (cfr. n.º 3 do artigo 14.º)

No quadro do princípio de cooperação, impõe-se a criação de «uma Comissão Mista Portuária e Marítima, composta por dois (2) representantes de cada uma das administrações marítimas», que deverá elaborar o seu regulamento interno e programa de trabalho e que se reunirá, «alternadamente, salvo decisão em contrário, em cada um dos dois Países, a pedido de uma das Partes, até três (3) meses após a formulação do pedido». (cfr. artigo 17.º)