Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

Navios com Bandeira Portuguesa já podem ter guardas armados a bordo

Portugal adotou novas regras para os navios que arvoram bandeira nacional, poderem embarcar segurança privada a bordo, no sentido de responder à crescente ameaça da pirataria marítima. Desta forma, é melhorada a atratividade e competitividade do registo de navios em Portugal, na tentativa de mitigar esta ameaça e assim melhorar a proteção e a segurança das tripulações e bens transportados, ficando ao nível das melhores práticas utilizadas por outros Estados de Bandeira nesta matéria.

As ameaças de pirataria no mar são hoje uma realidade em zonas como o Golfo da Guiné, a costa da Somália, Golfo de Áden ou algumas zonas do mar da Índia, sendo um aspeto considerado prioritário pelos Estados de Bandeira, no âmbito da proteção do transporte marítimo. Esta situação tem sido alvo de uma atenção especial da IMO (International Maritime Organization) através do estabelecimento de Guidelines e de uma permanente lista das áreas no globo com problemas de pirataria.

Neste sentido, foi publicado ontem, dia 24 de outubro, o Decreto-Lei n.º 159/2019, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios com bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Com a publicação deste diploma, os armadores passam a poder contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições consideradas, do ponto de vista técnico, adequadas e que só podem ser utilizadas em áreas de alto risco de pirataria e em legítima defesa.
De forma a não descurar os mecanismos de segurança pública, o exercício da atividade de segurança privada armada a bordo está sujeito à aprovação, acompanhamento e fiscalização por parte das autoridades competentes, designadamente a DGRM e a Direção Nacional da PSP.

O exercício da atividade e das funções de segurança a bordo dependem, respetivamente, da emissão de alvará e de cartão profissional pela PSP. Para o efeito, está previsto que as empresas possuam sede ou delegação em Portugal e que os seguranças frequentem formação específica para as funções.
A utilização de segurança privada a bordo depende ainda da aprovação pela DGRM do plano contra-pirataria, que contém, entre outros, a rota da viagem, as medidas de proteção do navio, o número e calibre das armas a embarcar e a lista dos seguranças a bordo.

Os armadores também passam a poder contratar empresas de segurança privada com sede no estrangeiro, desde que essas empresas e os respetivos seguranças estejam devidamente habilitados para o exercício da atividade num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou num Estado para o efeito reconhecido pela Direção Nacional da PSP.
Cabe à DGRM, após parecer vinculativo da PSP, autorizar a contratação de empresas nestes moldes.

Finalmente, prevê-se que os procedimentos e as comunicações sejam efetuados com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, à Janela Única Logística e ao sistema informático próprio da Direção Nacional da PSP, numa lógica de desmaterialização e simplificação comum às últimas alterações legislativas no âmbito da economia do mar.