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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

Regime sancionatório aplicável à pesca maritima

Parlamento concede ao Governo autorização legislativa

Pela Lei n.º 68/2018, de 26 de dezembro, a Assembleia da República confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e sanções acessórias e estabelecer valor das respetivas coimas, bem como o regime de notificações e de efeito do recurso.

Esta autorização da Assembleia da República é um marco importante para que o Governo, no prazo de 180 dias, possa legislar neste âmbito, a fim de que Portugal passe a dispor de um quadro legal atualizado às obrigações que impendem sobre o nosso país enquanto Estado-Membro da União e no quadro internacional, nomeadamente das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP), permitindo a aplicação aos incumpridores medidas mais dissuasoras e de combate à pesca Ilegal, Não Declarada e Não regulamentada.

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