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Regulamento de fundo comunitário não permite renovação da frota pesqueira

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino esclareceu, no parlamento, que o regulamento comunitário do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) não permite a renovação da frota pesqueira.

“O regulamento comunitário relativamente aos fundos do FEAMP não permite o financiamento da renovação da frota”, disse Ana Paula Vitorino, durante uma audição parlamentar conjunta entre a Comissão de Agricultura e Mar e a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

A governante referiu que o regulamento em causa permite, por exemplo, o financiamento da melhoria da eficiência energética dos motores e intervenções de segurança.

“Permite quase tudo, mas a renovação da frota não”, reiterou, em resposta aos deputados.

No entanto, a ministra do Mar garantiu que vai bater-se, no âmbito da definição do próximo regulamento, para que essa opção seja possível.

Durante a primeira ronda de intervenções, a ministra do mar admitiu ainda que, durante muitos anos, que a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) registou um aumento da carga de trabalho, que não foi acompanhado por um aumento do número de efetivos.

“À medida que aumentava o trabalho, a direção-geral ficava desprovida de técnicos essenciais”, sublinhou

Porém, indicou que a situação tem vindo a ser melhorada.

“Hoje a capacidade de resposta da DGRM é muito superior àquilo que era há um ano atrás, resultado de um aumento de verbas e informatização de todos os processos”, concluiu.

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