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Governo regulamenta subsídio ao preço da gasolina dos pequenos aquicultores

O desconto no preço da gasolina para a pesca artesanal e costeira vai ser limitada aos estabelecimentos aquícolas no continente com uma produção média inferior a 20 toneladas nos últimos três anos, revela um diploma publicado esta quarta-feira.

"Podem beneficiar do subsídio (...) as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de licença de exploração de estabelecimentos de aquicultura ou de título de atividade aquícola, no Continente, cujo volume de produção média declarada nos registos de produção dos últimos 3 anos, seja inferior a 20 toneladas, no conjunto dos estabelecimentos de que é titular", lê-se no diploma que tem efeitos retroativos a 1 de janeiro.

O subsídio, previsto no Orçamento de Estado para 2017, corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina consumida equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca, calculado em função do número de marés.

A portaria conjunta dos ministérios do Mar e das Finanças, hoje publicada em Diário da República, limita ainda o subsídio aos proprietários de embarcações registadas na classe de embarcações locais ou costeiras para fins de apoio à atividade dos seus estabelecimentos aquícolas, nas quais seja utilizada gasolina como combustível.

O desconto é também atribuído aos proprietários de equipamentos como motobombas, geradores, motocultivadores, motorroçadores, monta-cargas ou lavadoras de alta pressão, entre outras, que tenham entregado o registo da produção dos últimos 3 anos e tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

Os interessados em receber o subsídio podem candidatar-se até ao dia 15 de outubro junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no seu sítio na internet.

No diploma, o Governo define ainda a cobertura orçamental: "Os encargos com o pagamento do subsídio previsto na presente portaria são exclusivamente suportados pelo orçamento da DGRM, até ao montante máximo de 50.000 euros".

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