Quem Somos
A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.
Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.
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24 DE MAIO DE 1967
SAPP | Serviço de Abastecimento de Peixe ao País
O Decreto-lei 47732, de 24 de Maio de 1967, vem permitir ao Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, criado pelo Decreto n.º 29755,de 17 de Julho de 1939, através do seu Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, conservar, distribuir e vender por grosso e a retalho, directa e indirectamente, o pescado e proceder à sua filetagem e a outras transformações.
Leia o Decreto-lei 47732, de 24 de Maio de 1967 na íntegra
